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norma nº 2883/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2883 / 2000
Date 2000-05-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
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LEI Nº 2883 - 23 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem 
reais), destinados à construção da Casa do Artesão.
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei n.º 4320/64.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABITAÇÃO, PROM. E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
4110 – Obras e Instalações
1581486.1.024 – Obras de Assist. Social....................................... R$ 22.100,00
TOTAL........................................................................................... R$ 22.100,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de maio de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 31/2000

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