| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2000 |
| Date | 2000-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. |
| native_id | 3281 |
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LEI Nº 2883 - 23 DE MAIO DE 2000. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais), destinados à construção da Casa do Artesão. Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei n.º 4320/64. Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABITAÇÃO, PROM. E DESENV. SOCIAL 01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO 4110 – Obras e Instalações 1581486.1.024 – Obras de Assist. Social....................................... R$ 22.100,00 TOTAL........................................................................................... R$ 22.100,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de maio de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 31/2000