norma nº 2884/2000

LEI Nº 2884 - DE 23 DE MAIO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à APAE – ASSOCIAÇÃO 
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social mensal 
no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA, inscrita no CNPJ sob n.º 46.471.728/0001-00, estabelecida à 
Rodovia Eng.º Byron Azevedo Nogueira, 797, nesta cidade de Dracena, para despesas de custeio.
Artigo 2º - A entidade beneficiada, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação do 
auxílio à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no 
Departamento de Contabilidade um crédito especial no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos 
reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, será 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei n.º 4.320/64.
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11-ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
01-UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
3231 – Subvenção Social
1581486.2.026 - Subvenção social.................................................. R$ 5.200,00
TOTAL............................................................................................. R$ 5.200,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de maio de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi￾co do costume desta Prefeitura e na imprensa local. 
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
 Secretário de Finanças
CM n.º 34/2000