norma nº 2885/2000

LEI Nº 2885 - DE 23 DE MAIO DE 2000.
Concede ao CONSELHO CENTRAL DE DRACENA DA SOCIEDADE SÃO 
VICENTE DE PAULO contribuição para despesas de capital na forma que 
especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder ao CONSELHO 
CENTRAL DE DRACENA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ 
sob nº 47.623.194/0001-45, contribuição no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a 
despesas de capital.
Artigo 2º - A entidade beneficiada sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação do 
auxílio recebido à Prefeitura Municipal de Dracena, na forma da lei.
Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, serão 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11 – ÓRGÃO : SECRET. MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
01 – UN.ORÇ.: GABINETE DO SECRETÁRIO
 4332 – Contribuições para despesas de capital
 1581020.1.025-Despesas de capital..........................................R$ 2.000,00
TOTAL......................................................................................R$ 2.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de maio de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 36/2000