| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. |
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LEI Nº 2886 - 06 DE JUNHO DE 2000. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CESP – COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a CESP – Companhia Energética de São Paulo, inclusive termos aditivos e/ou reti-ratificação que se fizerem necessários, nos moldes da minuta anexa e que fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de junho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 39/2000