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norma nº 2887/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2000
Date 2000-06-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o fim que especifica.
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LEI Nº 2887 - 06 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o fim que 
especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 73.103,10 (setenta e três mil, cento e três 
reais e dez centavos), destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, referentes 
aos serviços realizados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de 
Dracena em TRS (Hemodiálise e DPI) e Banco de Sangue (Hemoterapia), no período de 
janeiro a dezembro de 1.999 e em CAPD no período de abril a dezembro de 1.999.
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
12 – ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02 – UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 3192 – Despesas de exercícios anteriores
 1375428.2.020 – Despesas de exercícios anteriores.................R$ 73.103,10
TOTAL......................................................................................R$ 73.103,10 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 06 de junho de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação,no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 45/2000

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