| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2000 |
| Date | 2000-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o fim que especifica. |
| native_id | 3285 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2887 - 06 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para o fim que especifica. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 73.103,10 (setenta e três mil, cento e três reais e dez centavos), destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores, referentes aos serviços realizados pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena em TRS (Hemodiálise e DPI) e Banco de Sangue (Hemoterapia), no período de janeiro a dezembro de 1.999 e em CAPD no período de abril a dezembro de 1.999. Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64. Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 12 – ÓRGÃO : SECRETARIA DA SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 02 – UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3192 – Despesas de exercícios anteriores 1375428.2.020 – Despesas de exercícios anteriores.................R$ 73.103,10 TOTAL......................................................................................R$ 73.103,10 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 06 de junho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação,no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 45/2000