norma nº 2888/2000

LEI Nº 2888 - DE 06 DE JUNHO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Secretaria de Estado 
dos Negócios de Esportes e Turismo.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, bem como assinar os 
respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para 
realização de projetos, eventos e obras de natureza esportiva e turística.
Artigo 2º – Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de junho de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 43/2000