| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2000 |
| Date | 2000-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. |
| native_id | 3287 |
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LEI Nº 2.889 - DE 13 DE JUNHO DE 2.000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), destinados ao pagamento de salário-família aos funcionários públicos municipais, em cumprimento a ordem judicial. Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64. Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. FINANÇAS 3291 – Sentenças Judiciárias 0307021.2.019-Sentenças Judiciárias...............................................R$ 74.000,00 TOTAL............................................................................................ R$ 74.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de junho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 47/2000