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norma nº 2889/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2000
Date 2000-06-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
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LEI Nº 2.889 - DE 13 DE JUNHO DE 2.000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), 
destinados ao pagamento de salário-família aos funcionários públicos municipais, em 
cumprimento a ordem judicial.
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, serão 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/ SECRET. FINANÇAS
 3291 – Sentenças Judiciárias
 0307021.2.019-Sentenças Judiciárias...............................................R$ 74.000,00
 TOTAL............................................................................................ R$ 74.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de junho de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 
Dracena, data supra. 
 
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 47/2000

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