| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências. |
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LEI Nº 2891 - DE 28 DE JUNHO DE 2000. Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Todos os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares no Município de Dracena darão atendimento preferencial e prioritário a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e pessoas portadoras de deficiências. § 1º - A preferência e a prioridade estabelecidas no “caput” compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação do serviço. § 2º - No caso de serviços bancários o direito assegurado pela presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços da agência bancária. Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais, de serviço e similares deverão manter, em local visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: “LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE 28 DE JUNHO DE 2.000, MULHERES GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E PESSOAS PORTADORAS DE DEFICÊNCIA TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL”. Parágrafo único - As placas, confeccionadas em qualquer tipo de material gráfico, deverão conter as letras com altura mínima de 08 (oito) centímetros de altura por 5 (cinco) centímetros de largura. Artigo 3º - No ato do requerimento do Alvará Municipal a qualquer título, o interessado deverá comprovar a existência de placa referida nesta lei. Artigo 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei sujeitará os infratores a multa equivalente a 10 UFIR´s (Dez Unidades Fiscais de Referência), devidas em dobro no caso de reincidência. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da promulgação. LEI Nº 2891 - DE 28 DE JUNHO DE 2000. - Fls. 02 – Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de junho de 2000. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na im- prensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 46/2000 AUTOR: VEREADOR JOÃO AUGUSTO RIBEIRO.