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norma nº 2896/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2896 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaDá nova redação ao artigo 3º “caput” e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 2880, de 23.05.00, que autoriza o Poder Executivo a conceder der subvenção social à Associação Projeto Esperança – APE e dá outras providências
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LEI Nº 2896 - DE 28 DE JUNHO DE 2000
Dá nova redação ao artigo 3º “caput” e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 
2880, de 23.05.00, que autoriza o Poder Executivo a conceder der subvenção 
social à Associação Projeto Esperança – APE e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 3º “caput” da Lei nº 2880, de 23.05.00, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 “Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
Departamento de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 3.600,00 (três mil e 
seiscentos reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 
11 – ÓRGÃO : SECRET. MUN. HABIT. PROM. DESENV. SOCIAL
02 – UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3231 – Subvenção social
1581486.2.026-Subvenção Social...............R$ 3.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 3.600,00”
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 2880, de 23 de maio de 2.000.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 53/2000

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