| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2896 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º “caput” e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 2880, de 23.05.00, que autoriza o Poder Executivo a conceder der subvenção social à Associação Projeto Esperança – APE e dá outras providências |
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LEI Nº 2896 - DE 28 DE JUNHO DE 2000 Dá nova redação ao artigo 3º “caput” e revoga o artigo 4º, ambos da Lei nº 2880, de 23.05.00, que autoriza o Poder Executivo a conceder der subvenção social à Associação Projeto Esperança – APE e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - O artigo 3º “caput” da Lei nº 2880, de 23.05.00, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Para os efeitos do artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito adicional no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), suplementar à seguinte verba do orçamento vigente: 11 – ÓRGÃO : SECRET. MUN. HABIT. PROM. DESENV. SOCIAL 02 – UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 3231 – Subvenção social 1581486.2.026-Subvenção Social...............R$ 3.600,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............R$ 3.600,00” Artigo 2º - Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 2880, de 23 de maio de 2.000. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de junho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 53/2000