| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2897 / 2000 |
| Date | 2000-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Televisão Educativa Regional e dá outras providências. |
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LEI Nº 2897 - DE 28 DE JUNHO DE 2000 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Televisão Educativa Regional e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com os dispositivos dos artigos 6º, IV e 154; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Televisão Educativa Regional, inscrita no CNPJ sob nº 67.663.971/0001-92, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante da presente lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 28 de junho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 54/2000