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norma nº 2897/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2897 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Televisão Educativa Regional e dá outras providências.
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LEI Nº 2897 - DE 28 DE JUNHO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Televisão Educativa 
Regional e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com os dispositivos dos artigos 6º, IV e 154;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o 
Televisão Educativa Regional, inscrita no CNPJ sob nº 67.663.971/0001-92, nos moldes da 
minuta anexa e que passa a fazer parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar públi￾co do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 54/2000

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