| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2000 |
| Date | 2000-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2899 - DE 12 DE JULHO DE 2000 Dispõe sobre concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso, pelo prazo de 05 (cinco) meses, à Associação Cultural e Educacional de Dracena, mantenedora da Escola de Ensino Fundamental e Médio “Profª. Liliana Gonzaga” – Colégio Objetivo de Dracena, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 57.319.766/0001-50, localizada à Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, Km 0, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, para implantação e desenvolvimento de curso pré-vestibular, semi- extensivo, uma sala de aula da EMEFI “João Vendramini”, com capacidade para 35 alunos, localizada à Rua Edson da Silveira Campos, 1645, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo. Artigo 2º - O imóvel ora cedido, terá a finalidade exclusiva prevista no artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - À Associação beneficiária compete a doação de materiais didáticos-pedagógicos de escolha da EMEFI “João Vendramini”, num montante mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), dentre os seguintes: mapas, globos, fitas cassete, fitas para vídeo, livros de literatura infanto-juvenil, dicionários, Atlas, blocos lógicos, material dourado, jogos recreativos, bolas, cordas, bambolês e outros. Artigo 4º - Todos os materiais didáticos-pedagógicos doados para a EMEFI “João Vendramini”, quando do término da presente concessão incorporar-se-ão ao patrimônio público, sem direito a indenização. Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 2899 - DE 12 DE JULHO DE 2000 = fl. 02 = Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de julho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 58/2000