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norma nº 2899/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2000
Date 2000-07-12
EmentaDispõe sobre concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2899 - DE 12 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso, 
pelo prazo de 05 (cinco) meses, à Associação Cultural e Educacional de Dracena, 
mantenedora da Escola de Ensino Fundamental e Médio “Profª. Liliana Gonzaga” – Colégio 
Objetivo de Dracena, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 57.319.766/0001-50, localizada à 
Rodovia Byron de Azevedo Nogueira, Km 0, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, 
para implantação e desenvolvimento de curso pré-vestibular, semi- extensivo, uma sala de 
aula da EMEFI “João Vendramini”, com capacidade para 35 alunos, localizada à Rua Edson 
da Silveira Campos, 1645, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo.
Artigo 2º - O imóvel ora cedido, terá a finalidade exclusiva prevista no artigo 
1º desta Lei.
Artigo 3º - À Associação beneficiária compete a doação de materiais 
didáticos-pedagógicos de escolha da EMEFI “João Vendramini”, num montante mensal de R$ 
200,00 (duzentos reais), dentre os seguintes: mapas, globos, fitas cassete, fitas para vídeo, 
livros de literatura infanto-juvenil, dicionários, Atlas, blocos lógicos, material dourado, jogos 
recreativos, bolas, cordas, bambolês e outros.
Artigo 4º - Todos os materiais didáticos-pedagógicos doados para a EMEFI 
“João Vendramini”, quando do término da presente concessão incorporar-se-ão ao patrimônio 
público, sem direito a indenização.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2899 - DE 12 DE JULHO DE 2000
= fl. 02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julho de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 58/2000

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