| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2000 |
| Date | 2000-07-12 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais. |
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LEI Nº 2900 - 12 DE JULHO DE 2000. Autoriza a Prefeitura Municipal a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a promover a participação do Município de Dracena integrando pessoa jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo. Artigo 2º - O Consórcio Intermunicipal a que se refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades: I – Representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer esfera de governo, ou privadas; II – Prestar aos municípios consorciados serviços de planejamento,construção e conservação do sistema viário urbano e rural, no âmbito territorial dos Municípios que o compõe; III – Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados de acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos; IV – Perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios integrantes do Consórcio; V – Recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de núcleos habitacionais. VI – Conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em áreas urbanas e rurais. Artigo 3º - Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres do patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada. Artigo 4º - O Município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. LEI Nº 2900 - 12 DE JULHO DE 2000. = fl. 02 = Artigo 5º - O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. § 1º - Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64. § 2º – Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a repassar diretamente ao Consórcio, descontando-se em conta corrente mantida pelo Município na Nossa Caixa/Nosso Banco, o valor de correspondente à sua participação, respeitado o limite estabelecido no “caput” deste artigo e nas leis orçamentárias de exercícios futuros, obedecido o plano de desembolso mensal. Artigo 7º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária 14 – ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01 – UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. DE FINANÇAS 4324 – Transf. a Instituições Multigovernamentais 1691575.1.025 – Manut. de vias públicas municipais...............R$ 12.000,00 TOTAL .....................................................................................R$ 12.000,00 Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de julho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 55/2000