| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2000 |
| Date | 2000-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. |
| native_id | 3299 |
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LEI Nº 2.901 - 12 DE JULHO DE 2.000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), destinados a regularização de lançamento contábil do salário-família em suas respectivas secretarias. Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64. Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL – REC. PRÓPRIOS 3291 – Sentenças Judiciárias 0842188.2.019-Sentenças Judiciárias.........................................R$ 4.700,00 02-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL – FMDEFVM 3291 – Sentenças Judiciárias 0842188.2.011-Manut. do Ensino...............................................R$ 3.000,00 0842188.2.030-Valorização do Magistério.................................R$ 4.700,00 03-UN.ORÇ.: ENSINO PRÉ-ESCOLAR 3291 – Sentenças Judiciárias 0841190.2.019-Sentenças Judiciárias..........................................R$ 1.700,00 05-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES 3291 – Sentenças Judiciárias 0841185.2.019-Sentenças Judiciárias......................................... R$ 5.500,00 TOTAL .......................................................................................R$ 19.600,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 12 de julho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 56/2000