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norma nº 2901/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2000
Date 2000-07-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
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LEI Nº 2.901 - 12 DE JULHO DE 2.000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), 
destinados a regularização de lançamento contábil do salário-família em suas respectivas secretarias.
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei, serão 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Artigo 2º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
08-ÓRGÃO : SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL – REC. PRÓPRIOS
3291 – Sentenças Judiciárias
0842188.2.019-Sentenças Judiciárias.........................................R$ 4.700,00
02-SUB.UN.: ENSINO FUNDAMENTAL – FMDEFVM
3291 – Sentenças Judiciárias
0842188.2.011-Manut. do Ensino...............................................R$ 3.000,00
0842188.2.030-Valorização do Magistério.................................R$ 4.700,00
03-UN.ORÇ.: ENSINO PRÉ-ESCOLAR
3291 – Sentenças Judiciárias
0841190.2.019-Sentenças Judiciárias..........................................R$ 1.700,00
05-UN.ORÇ.: DEPARTAMENTO DE CRECHES
3291 – Sentenças Judiciárias
0841185.2.019-Sentenças Judiciárias......................................... R$ 5.500,00
TOTAL .......................................................................................R$ 19.600,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de julho de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 56/2000

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