| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1951 |
| Date | 1951-06-21 |
| Ementa | Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com Serviços Técnicos e Especializados e outras, efetivadas no exercício de 1950. |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 LEI Nº 37 - DE 21 DE JUNHO DE 1.951 ===================================================== IRIO SPINARDI, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que me são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dracena promulga e eu DECRETO a seguinte lei, Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 105.000,00 (cento e cinco mil cruzeiros), destinado a ocorrer despesas com Serviços Técnicos e Especializados e outras, efetivadas no exercício de 1950. Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, ficam anuladas total e parcialmente as seguintes verbas do orçamento vigente: 211/8-89-1 - Pessoal Variável ................................ Cr$ 12.000,00 211/8-89-2 - Material Permanente .......................... Cr$ 30.000,00 211/8-89-3 - Material de Consumo ........................ Cr$ 3.000,00 351/8-81-3 - Material de Consumo ........................ Cr$ 60.000,00 S O M A.......................... Cr$ 105.000,00 Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Dracena 21 de Junho de 1951. IRIO SPINARDI Prefeito Municipal Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Dracena, na data supra. AMÉLIO FABRÚO FABBRO = Secretário =