norma nº 348/1961

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LEI Nº 348 - DE 28 DE MARÇO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a abertura de crédito especial de 
Cr$ 200.000,00 destinado a auxílios a indigentes.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal 
o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) 
destinado à aquisiçÔo de medicamentos, tecidos e despesas de 
transporte a serem distribuídos a título de auxílios a indigentes.
§ único - Este crédito será coberto com o produto 
da operaçÔo financeira que o Prefeito fica autorizado a fazer.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de março de 1961.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =