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norma nº 2903/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2903 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaDá nova redação aos incisos constantes do artigo 3º e artigo 7º da Lei nº 2576, de 07.07.95, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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LEI Nº 2903 - 23 DE AGOSTO DE 2000
Dá nova redação aos incisos constantes do artigo 3º e artigo 7º da Lei nº 2576, de 
07.07.95, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras 
providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Medida 
Provisória MP nº 1979-19, de 02.06.00,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os incisos constantes do artigo 3º da Lei nº 2576, 07.07.95, renumerados, 
bem como seu artigo 7º, passam a ter as seguintes redações:
“Artigo 3º - ...
I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
III – dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações 
de Pais e Mestres ou entidades similares;
V – um representante de outro segmento da sociedade civil”.
“Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será de 02 
(dois) anos, permitida a recondução por uma única vez”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2683, de 23.04.97.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 23 de agosto de 2000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 65/2000

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