| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | Dá nova redação aos incisos constantes do artigo 3º e artigo 7º da Lei nº 2576, de 07.07.95, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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LEI Nº 2903 - 23 DE AGOSTO DE 2000 Dá nova redação aos incisos constantes do artigo 3º e artigo 7º da Lei nº 2576, de 07.07.95, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e com base na Medida Provisória MP nº 1979-19, de 02.06.00, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Os incisos constantes do artigo 3º da Lei nº 2576, 07.07.95, renumerados, bem como seu artigo 7º, passam a ter as seguintes redações: “Artigo 3º - ... I – um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; II – um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; III – dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV – dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V – um representante de outro segmento da sociedade civil”. “Artigo 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2683, de 23.04.97. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de agosto de 2000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 65/2000