| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | Consideram urbanas as áreas que especificam e dá outras providências. |
| native_id | 3302 |
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LEI Nº 2904 - DE 24 DE AGOSTO DE 2000. Consideram urbanas as áreas que especificam e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Ficam consideradas urbanas com o que dispõe o artigo 32, § 2º do Código Tributário Nacional, as seguintes áreas: ÁREA A : uma área de terras com 43.853,80 m² ou 4,3853 ha ou 1,8121alqueires, situada no Bairro das Palmeiras, neste Distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, de propriedade de Francisco Chiaradia, dentro das seguintes medidas e confrontações:“inicia-seno marco 1 cravado na lateral direita do carreador de servidão junto à divisa da propriedade de JOJO – Distribuidora de Bebidas Ltda., e segue pela cerca de alambrado com rumo magnético de 83º32´10” NE numa distância de 159,09 metros confrontando com a propriedade JOJO – Distribuidora de Bebidas Ltda., até o marco nº 02; daí deflete à direita e segue pela divisa com rumo magnético de 06º34´39” SE numa distância de 278,22 metros confrontando com a propriedade do Sr. Alcídio Valezi e Outros até o marco nº 3; daí deflete à direita com rumo magnético de 82º 40´06”SW numa distância de 61,51 metros confrontando com a Estrada Municipal DRA-242 até o marco nº 4; daí segue com rumo magnético de 82º32´25” NW, numa distância de 18,25 metros confrontando com a Estrada Municipal DRA-242 até o marco nº 5; daí segue com rumo magnético 82º 05´44SW numa distância de 78,31 metros até o marco nº 6; daí deflete a direita e segue pela divisa junto à lateral direita do carreador de servidão com rumo magnético de 06º54´18” NW numa distância de 276,74 metros confrontando com a propriedade da Srª. Anysia Medeiros Regazoli e Outros e com a propriedade do Sr. João Guizardi até o marconº1, onde teve início essa perimetral, conforme constada escritura devidamentematriculadasobnº 13.544, do livro nº 001, do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos local”. ÁREA B: uma área de terras, denominada Chácara Boa Vista com área de 60.500,00 m² ou 6,0500 hectares ou 2,50 alqueires paulista,situada no Bairro das Palmeiras, neste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas e confrontações: “inicia-se no marco nº 01 cravado na divisa do Conjunto Habitacional “Parque Dracena” (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU) e propriedade de JOJO – Distribuidora de Bebidas Ltda.; daí segue com rumo magnético de 06º 32´14” SE,numa distância de 159,95 metros confrontando com a propriedade de JOJO – Distribuidora de Bebidas Ltda. e com a propriedade do Sr. Francisco Chiaradia até o marco nº 2; daí deflete à direita e segue com rumo magnético de 83º15´04” SW numa distância de 379,59 metros confrontando com a propriedade da Srª. Anysia Medeiros Regazoli e Outros e com a propriedade do Sr. Antonio Quirino Neto e Outros até o marco nº 03; daí deflete à direita e segue com rumo magnético de 06º 33´08” NW numa distância de 158,80 metros LEI Nº 2904 - DE 24 DE AGOSTO DE 2000. = fl. 02 = confrontando com a COIMMA – Agropecuária Ltda. até o marco nº 04; daí deflete à direita e segue comrumo magnético de 83º 04´16” NE, numa distância de 379,64 metros confrontando com áreas integrantes do Conjunto Habitacional“Parque Dracena” (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, assim discriminadas: lote 11 a 13 da Quadra I, Rua José Julião Cordeiro, lotes 1 a 12 da Quadra F, Área Verde, lotes 1 a 15 da Quadra C e com a Rua dos Mangueirais, até o marco nº 01, onde teve início esta perimetral, conforme consta da matricula nº 052, do livro nº 02, do Cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos local”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de agosto de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 62/2000