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norma nº 2905/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2905 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2905 - DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação 
amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação 
amigável ou judicial, a área de terras com 10.295,00 m² ou 1,029 ha ou 0,425 alqueires, encravada 
na Fazenda Tocantins, distrito, município e comarca de Dracena, de propriedade de Wilson Nunes 
Falcão, dentro do seguinte roteiro: “começa no marco A cravado a margem de uma Estrada 
Municipal. Do marco A, deflete-se do norte magnético com rumo de 53º 43´ 33” SE e distância de 
308,08 metros; seguindo em direção do marco B, confrontando a esquerda com a Área 
Remanescente. Do marco B deflete-se à esquerda com rumo de 14º 00´ SW e com distância de 
33,00 metros, seguindo em direção ao marco 06. Do marco 06, deflete-se à direita com rumo 53º 
00´NW e com distância de 336,00 metros seguindo em direção ao marco 07, confrontando a 
esquerda com Luiz Forte. Do marco 07, cravado a margem de uma Estrada Municipal, deflete-se à 
direita com rumo 13º 30´NE e com distância de 33,00 metros seguindo em direção ao marco A, 
inicial deste roteiro, confrontando a esquerda com a referida Estrada”.
Parágrafo único – A área de terras referida será destinada a construção de lagoa 
de tratamento de esgoto do Matadouro Municipal e foi vista e avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de agosto de 2.000
 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração 
CM n.º 64/2000

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