| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2905 - DE 24 DE AGOSTO DE 2000. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação amigável ou judicial, a área de terras com 10.295,00 m² ou 1,029 ha ou 0,425 alqueires, encravada na Fazenda Tocantins, distrito, município e comarca de Dracena, de propriedade de Wilson Nunes Falcão, dentro do seguinte roteiro: “começa no marco A cravado a margem de uma Estrada Municipal. Do marco A, deflete-se do norte magnético com rumo de 53º 43´ 33” SE e distância de 308,08 metros; seguindo em direção do marco B, confrontando a esquerda com a Área Remanescente. Do marco B deflete-se à esquerda com rumo de 14º 00´ SW e com distância de 33,00 metros, seguindo em direção ao marco 06. Do marco 06, deflete-se à direita com rumo 53º 00´NW e com distância de 336,00 metros seguindo em direção ao marco 07, confrontando a esquerda com Luiz Forte. Do marco 07, cravado a margem de uma Estrada Municipal, deflete-se à direita com rumo 13º 30´NE e com distância de 33,00 metros seguindo em direção ao marco A, inicial deste roteiro, confrontando a esquerda com a referida Estrada”. Parágrafo único – A área de terras referida será destinada a construção de lagoa de tratamento de esgoto do Matadouro Municipal e foi vista e avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme laudo de avaliação. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de agosto de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 64/2000