| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, para o fim que especifica, bem como dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em comodato área de terras que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2906 - DE 24 DE AGOSTO DE 2000. Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, para o fim que especifica, bem como dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em comodato área de terras que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica referendado o Convênio de liberação de recursos financeiros celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, objetivando a construção de um Centro Comunitário para recuperação de drogados. Artigo 2º - Para o cumprimento dos dispositivos do artigo anterior, fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a receber em COMODATO, pelo prazo de 10 (dez) anos, da MITRA DIOCESANA DE MARÍLIA, com interveniência da POUSADA BOM SAMARITANO, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.362/0001-49, localizada à Estrada Municipal Bom Samaritano, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, uma área medindo 1.520 m² ou 0,152 ha, para construção de um Centro Comunitário para Recuperação de Drogados, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais). Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64. Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 11 – ÓRGÃO : SECRETARIA MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL 02 – UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 4110 – Obras e Instalações 1581486.1.024 – Obras de Assistência Social......R$ 87.500,00 TOTAL..................................................................R$ 87.500,00 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 24 de agosto de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar Público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 66/99 TERMO DE CESSÃO EM COMODATO Que fazem de um lado a MITRA DIOCESANA DE MARILIA, pessoa jurídica, com sede em Marília/SP, na Rua 09 de julho nº 898, inscrita no CNPJ sob nº 52.059.797/0001-04, neste ato representada pelo Vigário Episcopal, Padre JOSE RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, religioso, portador do RG. nº 7.995.876-7, e CPF nº 778.803.408-82, residente na Rua Senador Pizza, nº 750, na cidade de Tupi Paulista/SP, nos termos da procuração lavrada no 3º Cartório de Notas de Marilia/SP., livro 98 , fls. 85, daqui por diante denominada COMODANTE, com interveniência da POUSADA BOM SAMARITANO, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.362/0001-49, neste ato representada pelo seu Presidente Frei MOACIR CHINELATO, brasileiro, solteiro, maior, portador do R.G. nº 6.761.149-7 e CPF nº 015.281.478-71, residente e domiciliado a Av. Expedicionários, 1669, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. José Bonifácio nº 1437, inscrita no CNPJ sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato representada pelo Prefeito Municipal DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, portador do RG. nº 3.980.143 e CPF nº 538.366.508-00, residente e domiciliado na Praça Rotary nº 144, Jardim América, nesta cidade de Dracena/SP, doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA, pelo presente contrato de comodato, tem entre si justo e contratado por este e na melhor forma do direito, o que mutuamente outorgam. CLÁUSULA PRIMEIRA A COMODATÁRIA, elaborou em conjunto com a POUSADA BOM SAMARITANO, entidade mantida pela MITRA DIOCESANA DE MARILIA, um projeto de construção de um Centro Comunitário para Recuperação de Drogados. CLÁUSULA SEGUNDA A COMODANTE, é proprietária de um imóvel com área de 30.250,00 m² ou 3,025 ha, localizada na zona rural deste município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, constituída de parte da Fazenda Aguapeí, no Bairro das Palmeiras, conforme registro nº 001, na matricula 14.803 do livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Dracena/SP e ora cede em comodato parte dessa, sendo uma área de 1.520,00 m2 ou 0,152 ha, conforme croqui que passa a fazer parte integrante deste, pelo prazo de 10 (dez) anos para a COMODATÁRIA, ficando desde já autorizada a ocupá-la, possuindo-a em nome do projeto PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/POUSADA BOM SAMARITANO, mediante as seguintes cláusulas e condições: a) A COMODATÁRIA obriga-se a construir no local o Centro Comunitário, conforme planta , cronograma e projeto de construção devidamente aprovados, para o desenvolvimento das atividades voltadas única e exclusivamente para o fim especificado na cláusula primeira. b) O prazo de construção do projeto é de 10 (dez) anos sendo que os recursos disponibilizados serão: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), oriundos do Ministério da Previdência e Assistência Social , conforme projeto já aprovado, e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais),, referente a 20% do valor total do subprojeto/subatividade. c) A não execução total no imóvel pela COMODATÁRIA da construção das dependências constantes no projeto, importara na revogação da concessão ora instituída. d) Ocorrendo a revogação desta concessão, o imóvel retornará ao patrimônio da COMODANTE, sem gerar direitos subjetivos para a COMODATÁRIA e ônus de qualquer espécie para a COMODANTE. e) A revogação da concessão não importará em direito à COMODATÁRIA à indenização ou retenção do imóvel por benfeitorias no mesmo introduzidas, mesmo as necessárias . f) Fica terminantemente proibido à COMODANTE, ceder ou transferir a terceiros o imóvel objeto desta concessão, mesmo que parcialmente. CLAUSULA TERCEIRA O prazo de duração do presente COMODATO é por 10 (dez) anos contados a partir da assinatura deste instrumento. CLÁUSULA QUARTA Durante a duração do presente termo, a COMODANTE, através da interveniente POUSADA BOM SAMARITANO se compromete a ficar única e exclusivamente responsável pelo desenvolvimento de todas as atividades de recuperação de drogados, bem como todas as demais atividades a serem realizadas neste centro comunitário, sob pena de responsabilidade civil e criminal. CLÁUSULA QUINTA A COMODATÁRIA se compromete a efetuar a guarda do imóvel e defender a posse de forma a devolve-lo à COMODANTE nas mesmas condições em que ora lhe é entregue, com todas as benfeitorias realizadas em razão do projeto bem como responder a todas as exigências dos poderes públicos a que der causa. CLÁUSULA SEXTA Este instrumento por sua natureza de contrato administrativo, se submete às disposições da Lei nº8.666, de 21/06/93 e alterações, sendo a ele aplicáveis os anexos que lhe ficam fazendo parte integrante. CLÁUSULA SÉTIMA Fica eleito o Foro da Comarca de DRACENA para dirimir dúvidas oriundas do presente termo, excluídos os demais por mais privilegiados que sejam. A seguir pelo poder COMODANTE e pela COMODATÁRIA, na forma como se acham representados foi dito, ante as testemunhas presentes, que outorgam e aceitam esta CESSÃO EM COMODATO, em todos os seus expressos termos e condições, tal como nela se contém. E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente termo de CESSÃO EM COMODATO, em 05(cinco) vias de igual teor e efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas que também firmam o presente. Dracena, .. de ........ de 2000. JOSÉ RIBEIRO DA SILVA Vigário Episcopal DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal FREI MOACIR CHINELATO Presidente da Pousada Bom Samaritano TESTEMUNHAS: 1-____________________________ 2-____________________________