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norma nº 2906/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2000
Date 2000-08-24
EmentaReferenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, para o fim que especifica, bem como dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em comodato área de terras que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2906 - DE 24 DE AGOSTO DE 2000.
Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério da 
Previdência e Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência Social, para o fim 
que especifica, bem como dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber em 
comodato área de terras que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo , 
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica referendado o Convênio de liberação de recursos financeiros celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de 
Estado de Assistência Social, objetivando a construção de um Centro Comunitário para recuperação de 
drogados.
Artigo 2º - Para o cumprimento dos dispositivos do artigo anterior, fica, ainda, o Poder 
Executivo autorizado a receber em COMODATO, pelo prazo de 10 (dez) anos, da MITRA DIOCESANA 
DE MARÍLIA, com interveniência da POUSADA BOM SAMARITANO, inscrita no CNPJ sob nº 
00.703.362/0001-49, localizada à Estrada Municipal Bom Samaritano, nesta cidade de Dracena, Estado 
de São Paulo, uma área medindo 1.520 m² ou 0,152 ha, para construção de um Centro Comunitário para 
Recuperação de Drogados, nos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no 
Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de até R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e 
quinhentos reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito de que trata esta Lei, serão 
indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, da Lei nº 4320/64.
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
11 – ÓRGÃO : SECRETARIA MUNIC. HABIT. PROM. E DESENV. SOCIAL
02 – UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
 4110 – Obras e Instalações
 1581486.1.024 – Obras de Assistência Social......R$ 87.500,00
 TOTAL..................................................................R$ 87.500,00
 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 24 de agosto de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
Público do costume desta Prefeitura e na im￾prensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 66/99
TERMO DE CESSÃO EM COMODATO
 Que fazem de um lado a MITRA DIOCESANA DE MARILIA, 
pessoa jurídica, com sede em Marília/SP, na Rua 09 de julho nº 898, inscrita no CNPJ sob nº 
52.059.797/0001-04, neste ato representada pelo Vigário Episcopal, Padre JOSE RIBEIRO DA 
SILVA, brasileiro, solteiro, maior, religioso, portador do RG. nº 7.995.876-7, e CPF nº 
778.803.408-82, residente na Rua Senador Pizza, nº 750, na cidade de Tupi Paulista/SP, nos 
termos da procuração lavrada no 3º Cartório de Notas de Marilia/SP., livro 98 , fls. 85, daqui por 
diante denominada COMODANTE, com interveniência da POUSADA BOM SAMARITANO, 
entidade filantrópica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.703.362/0001-49, neste ato 
representada pelo seu Presidente Frei MOACIR CHINELATO, brasileiro, solteiro, maior, 
portador do R.G. nº 6.761.149-7 e CPF nº 015.281.478-71, residente e domiciliado a Av. 
Expedicionários, 1669, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo e de outro lado a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, pessoa jurídica de direito público interno, com 
sede na Av. José Bonifácio nº 1437, inscrita no CNPJ sob nº 44.880.060/0001-11, neste ato 
representada pelo Prefeito Municipal DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, portador do RG. nº 
3.980.143 e CPF nº 538.366.508-00, residente e domiciliado na Praça Rotary nº 144, Jardim 
América, nesta cidade de Dracena/SP, doravante denominada simplesmente COMODATÁRIA, 
pelo presente contrato de comodato, tem entre si justo e contratado por este e na melhor forma 
do direito, o que mutuamente outorgam.
CLÁUSULA PRIMEIRA
 A COMODATÁRIA, elaborou em conjunto com a POUSADA BOM 
SAMARITANO, entidade mantida pela MITRA DIOCESANA DE MARILIA, um projeto de 
construção de um Centro Comunitário para Recuperação de Drogados.
CLÁUSULA SEGUNDA
 A COMODANTE, é proprietária de um imóvel com área de 
30.250,00 m² ou 3,025 ha, localizada na zona rural deste município e comarca de Dracena, 
Estado de São Paulo, constituída de parte da Fazenda Aguapeí, no Bairro das Palmeiras, 
conforme registro nº 001, na matricula 14.803 do livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis e 
Anexos de Dracena/SP e ora cede em comodato parte dessa, sendo uma área de 1.520,00 m2 ou 
0,152 ha, conforme croqui que passa a fazer parte integrante deste, pelo prazo de 10 (dez) anos 
para a COMODATÁRIA, ficando desde já autorizada a ocupá-la, possuindo-a em nome do 
projeto PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA/POUSADA BOM SAMARITANO, 
mediante as seguintes cláusulas e condições:
a) A COMODATÁRIA obriga-se a construir no local o Centro Comunitário, conforme 
planta , cronograma e projeto de construção devidamente aprovados, para o desenvolvimento das 
atividades voltadas única e exclusivamente para o fim especificado na cláusula primeira.
b) O prazo de construção do projeto é de 10 (dez) anos sendo que os recursos 
disponibilizados serão: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), oriundos do Ministério da 
Previdência e Assistência Social , conforme projeto já aprovado, e R$ 17.500,00 (dezessete 
mil e quinhentos reais),, referente a 20% do valor total do subprojeto/subatividade.
c) A não execução total no imóvel pela COMODATÁRIA da construção das 
dependências constantes no projeto, importara na revogação da concessão ora instituída.
d) Ocorrendo a revogação desta concessão, o imóvel retornará ao patrimônio da 
COMODANTE, sem gerar direitos subjetivos para a COMODATÁRIA e ônus de qualquer 
espécie para a COMODANTE.
e) A revogação da concessão não importará em direito à COMODATÁRIA à indenização 
ou retenção do imóvel por benfeitorias no mesmo introduzidas, mesmo as necessárias .
f) Fica terminantemente proibido à COMODANTE, ceder ou transferir a terceiros o imóvel 
objeto desta concessão, mesmo que parcialmente.
CLAUSULA TERCEIRA
 O prazo de duração do presente COMODATO é por 10 (dez) anos 
contados a partir da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA
 Durante a duração do presente termo, a COMODANTE, através da 
interveniente POUSADA BOM SAMARITANO se compromete a ficar única e exclusivamente 
responsável pelo desenvolvimento de todas as atividades de recuperação de drogados, bem 
como todas as demais atividades a serem realizadas neste centro comunitário, sob pena de 
responsabilidade civil e criminal.
CLÁUSULA QUINTA
 A COMODATÁRIA se compromete a efetuar a guarda do imóvel e 
defender a posse de forma a devolve-lo à COMODANTE nas mesmas condições em que ora lhe 
é entregue, com todas as benfeitorias realizadas em razão do projeto bem como responder a todas 
as exigências dos poderes públicos a que der causa.
CLÁUSULA SEXTA
 Este instrumento por sua natureza de contrato administrativo, se 
submete às disposições da Lei nº8.666, de 21/06/93 e alterações, sendo a ele aplicáveis os anexos 
que lhe ficam fazendo parte integrante.
CLÁUSULA SÉTIMA
 Fica eleito o Foro da Comarca de DRACENA para dirimir dúvidas 
oriundas do presente termo, excluídos os demais por mais privilegiados que sejam.
 A seguir pelo poder COMODANTE e pela COMODATÁRIA, na 
forma como se acham representados foi dito, ante as testemunhas presentes, que outorgam e 
aceitam esta CESSÃO EM COMODATO, em todos os seus expressos termos e condições, tal 
como nela se contém.
 E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente termo 
de CESSÃO EM COMODATO, em 05(cinco) vias de igual teor e efeito, na presença de 02 
(duas) testemunhas que também firmam o presente.
 Dracena, .. de ........ de 2000.
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA
Vigário Episcopal
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
FREI MOACIR CHINELATO
Presidente da Pousada Bom Samaritano
TESTEMUNHAS:
1-____________________________
2-____________________________ 
 

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