| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo elevar crédito especial que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3306 |
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LEI Nº 2908 - 30 DE AGOSTO DE 2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo elevar crédito especial que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o crédito especial, constante da Lei nº 2874, de 18/04/00, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil reais). Parágrafo único – Os recursos para cobertura da elevação do crédito que trata esta Lei serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 2º - A presente elevação de crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 14-ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 01-UN.ORÇ.: RECURSOS SUPERV. P/SECRET. FINANÇAS 3132 – Outros Serviços e Encargos 1164362.2.036-Manut. do Banco do Povo.................................R$ 1.000,00 TOTAL ......................................................................................R$ 1.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 30 de agosto de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 69/2000