| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2000 |
| Date | 2000-09-14 |
| Ementa | Referenda instrumento particular de financiamento no âmbito da política estadual de recursos hídricos e dá outras providências. |
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LEI Nº 2910 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 Referenda instrumento particular de financiamento no âmbito da política estadual de recursos hídricos e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica referendado o instrumento particular de financiamento no âmbito da política estadual de recursos hídricos – FEHIDRO Nº 215/2000, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Banco do Estado de São Paulo S/A, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com a interveniência do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO, objetivando a implantação de Galerias Pluviais na Rua Almirante Barroso, para combate à erosão urbana. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de setembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local.. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 61/2000