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norma nº 2910/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910 / 2000
Date 2000-09-14
EmentaReferenda instrumento particular de financiamento no âmbito da política estadual de recursos hídricos e dá outras providências.
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LEI Nº 2910 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2000
Referenda instrumento particular de financiamento no âmbito da política 
estadual de recursos hídricos e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica referendado o instrumento particular de financiamento no 
âmbito da política estadual de recursos hídricos – FEHIDRO Nº 215/2000, celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Dracena e o Banco do Estado de São Paulo S/A, na qualidade de 
Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, com a interveniência do 
Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – COFEHIDRO, 
objetivando a implantação de Galerias Pluviais na Rua Almirante Barroso, para combate à 
erosão urbana.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na im￾prensa local..
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração 
 
CM n.º 61/2000

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