| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2000 |
| Date | 2000-09-14 |
| Ementa | Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. |
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LEI Nº 2911 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2000. Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável. Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou depois de feriados prolongados. Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, para se adaptarem às suas disposições. Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: I – Advertência, por escrito; II – Multa de 200 (duzentas) UFIR`s, na reincidência após a advertência; III – Multa de 400 (quatrocentas) UFIR´s até a 5ª reincidência; IV – Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª reincidência, até o cumprimento das disposições da presente Lei. Artigo 5º - As denúncias dos usuários, deverão ser encaminhadas e protocolizadas na Prefeitura Municipal de Dracena que, por intermédio da Assessoria Jurídica, apurará o fato e determinará a aplicação das sanções. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 2911 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2000. = fl. 02 = Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 14 de setembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 63/2000