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norma nº 2911/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2000
Date 2000-09-14
EmentaObriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
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LEI Nº 2911 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à 
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que o 
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, 
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que 
o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para 
atendimento, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou 
depois de feriados prolongados.
Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar 
da publicação da presente Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o 
infrator às seguintes punições:
I – Advertência, por escrito;
II – Multa de 200 (duzentas) UFIR`s, na reincidência após a advertência;
III – Multa de 400 (quatrocentas) UFIR´s até a 5ª reincidência;
IV – Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª reincidência, até o 
cumprimento das disposições da presente Lei.
Artigo 5º - As denúncias dos usuários, deverão ser encaminhadas e 
protocolizadas na Prefeitura Municipal de Dracena que, por intermédio da Assessoria 
Jurídica, apurará o fato e determinará a aplicação das sanções.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2911 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
= fl. 02 =
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de setembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local. 
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 63/2000

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