norma nº 349/1961

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LEI Nº 349 - DE 28 DE MARÇO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a concessÔo de madeira usada, a 
título de auxílio, ao Sr. Antonio Quin, para 
construçÔo de uma casa.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, a título de auxílio, 
ao Sr. Antonio Quin diversas madeiras usadas, destinadas à construçÔo 
de uma pequena casa de residência.
§ único - As madeiras usadas referidas no 
presente artigo sÔo provenientes de uma casa velha, de propriedade da 
municipalidade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 28 de março de 1961.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
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 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =