| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2912 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina Barbosa”, na forma que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 3310 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2912 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina Barbosa”, na forma que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Cooperativa – Escola dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina Barbosa”, inscrita no CNPJ sob nº 02.836.053/0001-72, estabelecida à Rodovia “Comandante João Ribeiro de Barros”, Km 653, neste município, objetivando o repasse de ajuda financeira no valor de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais), nos termos da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante desta. Artigo 2º - A Cooperativa - Escola dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina Barbosa”, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação do repasse referido, nos moldes das instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando impossibilitada de receber novos repasses se não o fizer. Artigo 3º - Para atender as despesas previstas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais). Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 08 – ÓRGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 04 – UN. ORÇ.: ENSINO MÉDIO 3231 – Subvenção social 0843215.2.026 – Subvenção Social............................................R$ 2.750,00 TOTAL.......................................................................................R$ 2.750,00 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI Nº 2912 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 - Fls. 02 – Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de setembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 75/2000