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norma nº 2912/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2912 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa Escola dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina Barbosa”, na forma que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2912 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa Escola 
dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina Barbosa”, na forma que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Cooperativa – Escola dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina Barbosa”, inscrita no CNPJ sob 
nº 02.836.053/0001-72, estabelecida à Rodovia “Comandante João Ribeiro de Barros”, Km 
653, neste município, objetivando o repasse de ajuda financeira no valor de R$ 2.750,00 (dois 
mil, setecentos e cinqüenta reais), nos termos da minuta anexa e que passa a fazer parte 
integrante desta.
Artigo 2º - A Cooperativa - Escola dos Alunos da ETAE “Profª. Carmelina 
Barbosa”, sujeitar-se-á a prestar contas da aplicação do repasse referido, nos moldes das 
instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ficando impossibilitada 
de receber novos repasses se não o fizer.
Artigo 3º - Para atender as despesas previstas no artigo anterior, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, no Departamento de Contabilidade, um crédito especial no valor 
de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura do crédito que trata esta Lei 
serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 4º - O presente crédito terá a seguinte classificação orçamentária:
08 – ÓRGÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
04 – UN. ORÇ.: ENSINO MÉDIO
3231 – Subvenção social
0843215.2.026 – Subvenção Social............................................R$ 2.750,00
TOTAL.......................................................................................R$ 2.750,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
LEI Nº 2912 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
- Fls. 02 –
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de setembro de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público 
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
 Secretário de Finanças
CM n.º 75/2000

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