| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Juízo de Direito da Comarca de Dracena, servidores municipais para o fim que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2913 - 27 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Juízo de Direito da Comarca de Dracena, servidores municipais para o fim que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Juízo de Direito da comarca de Dracena, servidores municipais, necessários às reformas do imóvel localizado à Av. Presidente Vargas, 274, neste município, o qual será destinado a instalação do Cartório da 149ª Zona Eleitoral. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de setembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 73/2000