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norma nº 2913/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Juízo de Direito da Comarca de Dracena, servidores municipais para o fim que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2913 - 27 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Juízo de Direito da 
Comarca de Dracena, servidores municipais para o fim que especifica e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Juízo de Direito da 
comarca de Dracena, servidores municipais, necessários às reformas do imóvel localizado à 
Av. Presidente Vargas, 274, neste município, o qual será destinado a instalação do Cartório 
da 149ª Zona Eleitoral.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de recursos próprios do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de setembro de 2.000
 
 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 73/2000

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