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norma nº 2914/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2000
Date 2000-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reajustar subvenção que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2914 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reajustar subvenção que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado 
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
 
Artigo 1º - A subvenção mensal, autorizada através da Lei nº 2.873, de 
04.04.00, destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dracena, 
fica a partir de 01.09.00 reajustada, passando a vigorar no importe de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais).
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei , fica o Poder 
Executivo, autorizado a elevar o crédito especial, constante do artigo 1º da mencionada 
Lei, no valor de até R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único – Os recursos para cobertura da elevação do crédito que 
trata esta Lei serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso 
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - A presente elevação de crédito terá a seguinte classificação 
orçamentária:
12-ÓRGÃO : SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA
02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 3231 – Subvenções Sociais
 1375486.2.026-Subvenções Sociais...........................................R$ 8.650,00
 TOTAL .....................................................................................R$ 8.650,00
 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de outubro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na 
imprensa local.
Dracena, data supra.
SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
CM n.º 72/2000
 

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