| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2000 |
| Date | 2000-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reajustar subvenção que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2914 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a reajustar subvenção que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - A subvenção mensal, autorizada através da Lei nº 2.873, de 04.04.00, destinada à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade Dracena, fica a partir de 01.09.00 reajustada, passando a vigorar no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei , fica o Poder Executivo, autorizado a elevar o crédito especial, constante do artigo 1º da mencionada Lei, no valor de até R$ 8.650,00 (oito mil, seiscentos e cinqüenta reais). Parágrafo único – Os recursos para cobertura da elevação do crédito que trata esta Lei serão indicados no Decreto de abertura, nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Artigo 3º - A presente elevação de crédito terá a seguinte classificação orçamentária: 12-ÓRGÃO : SECRETARIA DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 02-UN.ORÇ.: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3231 – Subvenções Sociais 1375486.2.026-Subvenções Sociais...........................................R$ 8.650,00 TOTAL .....................................................................................R$ 8.650,00 Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de outubro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 72/2000