| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2921 / 2000 |
| Date | 2000-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena– ACID, na forma que especifica e dá outras providências. |
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LEI Nº 2921 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena– ACID, na forma que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena – ACID, inscrita no CNPJ sob nº 44.877.611/0001-98, visando o repasse à conveniada no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), objetivando a revisão, colocação e retirada das ornamentações natalinas existentes, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante da presente lei. Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 29 de novembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. SEIEI TINEN Secretário de Finanças CM n.º 87/2000