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norma nº 2921/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2000
Date 2000-11-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena– ACID, na forma que especifica e dá outras providências.
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LEI Nº 2921 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com a 
Associação Comercial e Industrial de Dracena– ACID, na forma que especifica 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar 
Termo de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Dracena – ACID, inscrita no 
CNPJ sob nº 44.877.611/0001-98, visando o repasse à conveniada no valor de até R$ 
11.000,00 (onze mil reais), objetivando a revisão, colocação e retirada das ornamentações 
natalinas existentes, nos moldes da minuta anexa e que passa a fazer parte integrante da 
presente lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão 
à conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 29 de novembro de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN
Secretário de Finanças
 
CM n.º 87/2000

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