norma nº 350/1961

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LEI Nº 350 - DE 02 DE MAIO DE 
1961.
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Disp¨e sobre a revogaçÔo da Lei nº 332, de 
16/02/61, que trata do pagamento do aluguel do Posto 
de EmissÔo de Carteiras Profissionais do Ministério 
do Trabalho.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogada, em todos os seus 
termos, a lei nº 332, de 16 de fevereiro de 1961, que trata do 
pagamento do aluguel do prédio ocupado pelo Posto de EmissÔo e 
FiscalizaçÔo de Carteiras Profissionais do Ministério do Trabalho, 
Industria e Comércio, instalado nesta cidade.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 02 de maio de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
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 = Secretário =