norma nº 2925/2000

LEI Nº 2925 - 06 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria junto à Casa do Artesão de Dracena,Central de Informações e dá providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica criada para funcionar junto à Casa do Artesão de Dracena (criada 
pela Lei Municipal nº 2.883, de 23/05/2000), a central de informações.
Artigo 2º - Entre outras, deverá ter a Central de Informações, as funções de prestar 
informações gerais, de serviços, rede de hotelaria, hospital, serviços públicos, a todos que a procurem, 
principalmente em se tratando de visitantes e turistas.
§ 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena deverá fornecer amplo material publicitário 
e informativo à Central de informações, bem como funcionário público municipal e aparelho 
telefônico com linha exclusiva, além de aparelho telefônico para uso do público em geral.
§ 2º - A Prefeitura Municipal de Dracena manterá funcionário em horário normal de 
expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e excepcionalmente em período noturno, 
respeitando-se em todos os casos, a legislação trabalhista.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal de Dracena disponibilizará Placa Indicativa e em 
lugar de destaque, com iluminação noturna, junto à parte externa da Casa do Artesão, sobre a 
existência da Central de Informações.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei, serão cobertas pelo 
orçamento vigente, suplementadas se for o caso.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitura Municipal
Dracena, 06 de dezembro de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 86/2000