norma nº 2928/2000

LEI Nº 2928 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Acrescenta item de serviço ao Anexo constante da Lei nº1.961, de 06.12.89, 
que dispõe sobre a cobrança, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido o “item 101” ao anexo constante da Lei nº 1.961, de 
06.12.89, do seguinte teor:
“101 – Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução 
de serviços de conservação,manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais................... 5%”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
a partir de 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
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 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 100/2000