norma nº 2929/2000

LEI Nº 2929 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre alteração na Lei nº 1961, de 06.12.89, que ordena a cobrança, 
arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e 
dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o percentual de 2% (dois por cento), constante da letra “a” do 
item 79 do anexo à Lei nº 1961, de 06.12.89, alterado para 5% (cinco por cento).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
a partir de 1º de janeiro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
 
CM n.º 99/2000