norma nº 2931/2000

LEI Nº 2931 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre desafetação de partes de vias públicas que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam desafetadas da condição de vias públicas, as faixas de terras 
das seguintes ruas, localizadas no Jardim América:
 I – Parte da Rua Argentina, com 940,00 m², de formato irregular dentro das seguintes 
divisas e confrontações: “frente para a Avenida Brasil, por onde mede 35,50 metros; lado 
direito confronta com os lotes 01, 03, 04, 05 e 06 da quadra 08, por onde mede 60,00 metros 
em linha reta e com uma curvatura de 16,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com os 
lotes 05, 06, 07, 08 e 09 da quadra 09,por onde mede 60,00 metros em linha reta e com uma 
curvatura de 16,00 metros e finalmente pelos fundos confronta com o seu remanescente por 
onde mede 13,00 metros”. 
II – Parte da Avenida Brasil, com 319,32 m²,de formato irregular, dentro das seguintes 
medidas e confrontações: “frente para a Rua Bolívia, por onde mede 14,25 metros; lado 
direito confronta com o seu remanescente, por onde mede 85,20 metros;lado esquerdo 
confronta com os lotes 01 a 04 da quadra 09, por onde mede em curvatura de 15,00 metros e 
em linha reta mede 30,00 metros;daí confronta coma Rua Argentina,por onde mede 35,50 
metros; daí confronta com o lote 02 da quadra 08, por onde mede 12,50 metros e finalmente 
pelos fundos confronta com o lote 01 da quadra 02, do Jardim Europa, por onde mede 5,00 
metros”.
 
Parágrafo único – A desafetação mencionada no “caput” destina-se a 
regularização da área onde encontra-se edificado o prédio do Fórum local.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
LEI Nº 2931 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
- - Fls. 02 –
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
 
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 96/2000