norma nº 2933/2000

LEI Nº 2933 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000.
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Para a 13ª (décima terceira) Legislatura, os Vereadores 
perceberão, a título de subsídio mensal, a importância de R$ 930,35 (novecentos e trinta reais 
e trinta e cinco centavos).
Parágrafo único – Os valores serão corrigidos por ocasião dos aumentos 
concedidos aos funcionários públicos municipais.
Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe comparecimento a 
todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número de faltas.
Artigo 3º - O número de Sessões Extraordinárias não poderá ser superior a 04 
(quatro) por mês, guardando equivalência com o valor devido por Sessão Ordinária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 104/2000