norma nº 2935/2000

LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 
2001.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas 
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o 
exercício financeiro de 2001, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida 
pelo Orçamento da Seguridade Social.
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade 
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades 
da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária e estimada, na forma dos anexos a esta 
Lei, sem dupla contagem, em R$ 20.532.427,00 (vinte milhões, quinhentos e trinta e dois mil, 
quatrocentos e vinte e sete reais), e se desdobra em:
I – R$ 16.760.007,00 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta mil e sete 
reais) do Orçamento Fiscal; e
LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
- Fls. 02 –
II – R$ 3.772.420,00 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, 
quatrocentos e vinte reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 3º - A receita total será arrecadada na forma da legislação, com a 
estimativa constante do seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO DA RECEITA
- Por Categorias Econômicas e Fontes -
VALORES (R$)
ESPECIFICAÇÃO Fiscal Seguridade 
Social
Total
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 1 – Receitas Correntes
 RECEITA TRIBUTÁRIA 2.982.000,00 70.000,00 3.052.000,00
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 40.000,00 40.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 237.000,00 60.000,00 297.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.003.840,00 3.460.420,00 15.469.260,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.397.167,00 12.000,00 1.409.167,00
Subtotal 16.620.007,00 3.642.420,00 20.262.427,00
 2 – Receitas de Capital
 ALIENAÇÃO DE BENS 20.000,00 0,00 20.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 120.000,00 130.000,00 250.000,00
Subtotal 140.000,00 130.000,00 270.000,00
(-) Transferências Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00
Total da Administração Direta 16.760.007,00 3.772.420,00 20.532.427,00
TOTAL GERAL 16.760.007,00 3.772.420,00 20.532.427,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A Despesa, sem dupla contagem, e fixada na forma dos anexos a 
esta Lei em R$ 20.532.427,00 (vinte milhões, quinhentos e trinta e dois mil, quatrocentos e 
vinte e sete reais), e assim desdobrada:
I – R$ 12.114.827,00 (doze milhões, cento e quatorze mil, oitocentos e vinte 
e sete reais) do Orçamento Fiscal; e
LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
- Fls. 03 –
II -R$ 8.417.600,00 (oito milhões, quatrocentos e dezessete mil e seiscentos 
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Artigo 5º - A Despesa fixada apresenta os seguintes desdobramentos:
ORÇAMENTO DA DESPESA
- Por Categorias Econômicas e Grupos de Despesa￾VALORES (R$)
ESPECIFICAÇÃO Fiscal Seguridade 
Social
Total
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 1 – Despesas Correntes
 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 6.286.567,00 4.212.500,00 10.499.067,00
 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 10.000,00 0,00 10.000,00
 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.267.310,00 3.924.100,00 8.191.410,00
Subtotal 10.563.877,00 8.136.600,00 18.700.477,00
 2 – Despesas de Capital
 INVESTIMENTOS 948.950,00 281.000,00 1.229.950,00
 INVERSÕES FINANCEIRAS 107.000,00 0,00 107.000,00
 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 450.000,00 0,00 450.000,00
 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL 45.000,00 0,00 45.000,00
Subtotal 1.550.950,00 281.000,00 1.831.950,00
(-) Transferências Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00
Total da Administração Direta 12.114.827,00 8.417.600,00 20.532.427,00
TOTAL GERAL 12.114.827,00 8.417.600,00 20.532.427,00
LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
 - Fls. 04 –
- Por Órgãos -
- Por Categorias Econômicas e Grupos de Despesa -
VALORES (R$)
ESPECIFICAÇÃO Fiscal Seguridade 
Social
Total
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
 CÂMARA MUNICIPAL 487.000,00 0,00 487.000,00
 PODER EXECUTIVO 375.000,00 100,00 375.100,00
 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 507.000,00 0,00 507.000,00
 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS 130.500,00 0,00 130.500,00
 SECRET. PLANEJAM E DESENV URBANO 83.500,00 0,00 83.500,00
 SECRETARIA DE FINANÇAS 260.000,00 0,00 260.000,00
 SECRET OBRAS, VIAÇÃO E SERVS MUNIC 2.009.250,00 0,00 2.009.250,00
 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 5.406.477,00 0,00 5.406.477,00
 SECRETARIA DA CULTURA 174.000,00 0,00 174.000,00
 SECR AGRIC ABAST E MEIO AMBIENTE 318.600,00 0,00 318.600,00
 SECRET MUN HABIT. PROM DESENV SOCIAL 2.500,00 686.000,00 688.500,00
 SECRET SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA 0,00 5.424.000,00 5.424.000,00
 SECRETARIA DE ESPORTES 205.000,00 0,00 205.000,00
 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 2.156.000,00 2.307.500,00 4.463.500,00
Subtotal 12.114.827,00 8.417.600,00 20.532.427,00
(-) Transferência Intragovernamentais 0,00 0,00 0,00
Total da Administração Direta 12.114.827,00 8.417.600,00 20.532.427,00
TOTAL GERAL 12.114.827,00 8.417.600,00 20.532.427,00
Parágrafo único – Da despesa fixada no Orçamento da Seguridade Social –
Administração Direta, o montante de R$ 4.645.180,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta 
e cinco mil, cento e oitenta reais) será custeado com recursos do Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Artigo 2º. (com 
redação dada pela emenda modificativa n.º 01/00 – de 12 de dezembro de 2000)
LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
 - Fls. 05 –
 
Artigo 7º - Nos termos do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, 
somente dependerão de autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de 
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na 
Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 
2000.
Artigo 9º - Da dotação orçamentária 10.301.1002.1-017 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do orçamento do município de 2001, 
para a reforma do berçário da Santa Casa. (com redação dada pela emenda aditiva n.º 
01/00 – de 13 de novembro de 2000)
Artigo 10 - Da dotação orçamentária 10.301.1002.1-017 fica vinculada uma 
verba no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do orçamento do município de 2001, 
para a aquisição de equipamentos para o centro cirúrgico da Santa Casa. (com redação dada 
pela emenda aditiva n.º 02/00 – de 13 de novembro de 2000)
Artigo 11 - Da dotação orçamentária 08.05.4.5.12.365.1204.1-016 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), do orçamento do 
município de 2001, para a construção de creche no Bairro Metrópole. (com redação dada 
pela emenda aditiva n.º 03/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 12 - Da dotação orçamentária 07.01.4.5.17.512.1701.1-003 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do orçamento do 
município de 2001, para a construção de galeria entre as ruas São Paulo e Avenida Rui 
Barbosa. (com redação dada pela emenda aditiva n.º 04/00 – de 16 de novembro 
de 2000)
Artigo 13 - Da dotação orçamentária 13.01.3.4.27.811.2701.2-005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do orçamento do município 
de 2001, para a manutenção da escolinha de judô do Adec. (com redação dada pela emenda 
aditiva n.º 05/00 – de 16 de novembro de 2000)
LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
 - Fls. 06 –
Artigo 14 - Da dotação orçamentária 13.01.3.4.27.811.2701.2-005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do orçamento do município de 
2001, para o plantio de grama no campo de futebol do Jardim Santa Clara. (com redação 
dada pela emenda aditiva n.º 06/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 15 - Da dotação orçamentária 13.01.4.5.27.811.2701.1-018 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do orçamento do 
município de 2001, para a construção de vestiário no campo de futebol do Jardim Santa Clara.
(com redação dada pela emenda aditiva n.º 07/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 16 - Da dotação orçamentária 11.02.3.4.08.244.0804.2-026 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do orçamento do município 
de 2001, para a manutenção da Pousada Bom Samaritano. (com redação dada pela emenda 
aditiva n.º 08/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 17 - Da dotação orçamentária 13.01.3.4.27.811.2701.2-005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do orçamento do município de 
2001, para a construção da área de lazer no Jardim São Francisco. (com redação dada pela 
emenda aditiva n.º 09/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 18 - Da dotação orçamentária 07.01.4.5.17.512.1701.1-003 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), do orçamento do 
município de 2001, para a construção de galeria do Jardim Brasilândia. (com redação dada 
pela emenda aditiva n.º 10/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 19 - Da dotação orçamentária 08.05.4.5.12.365.1204.1-016 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município 
de 2001, para ampliação da creche do Jardim Brasilândia. (com redação dada pela emenda 
aditiva n.º 11/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 20 - Da dotação orçamentária 12.01.4.5.10.301.1002.1-017 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do orçamento do 
município de 2001, para ampliação do posto de saúde do Jardim Brasilândia. (com redação 
dada pela emenda aditiva n.º 12/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 21 - Da dotação orçamentária 07.01.3.4.04.122.0402.2-010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do orçamento do município de 
2001, para colocação de alambrado do parque do bosque no Jardim Brasilândia. (com 
redação dada pela emenda aditiva n.º 13/00 – de 16 de novembro de 2000)
LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
- Fls. 07 –
 
Artigo 22 - Da dotação orçamentária 13.01.3.4.27.811.2701.2-005 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do orçamento do município de 
2001, para colocação de alambrado no campo de futebol “Valdir Barbosa de Souza” no 
Jardim Brasilândia. (com redação dada pela emenda aditiva n.º 14/00 – de 16 de 
novembro de 2000)
Artigo 23 - Da dotação orçamentária 07.01.3.4.04.122.0402-010 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do orçamento do município de 
2001, para colocação de alambrado no centro comunitário do Jardim Brasilândia. (com 
redação dada pela emenda aditiva n.º 15/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 24 - Da dotação orçamentária 07.00.4.5.15.452.1507.1-001 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), do orçamento do 
município de 2001, para construção de asfalto no Jardim Brasilândia. (com redação dada 
pela emenda aditiva n.º 16/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 25 - Da dotação orçamentária 08.05.4.5.12.365.1204.1-016 fica 
vinculada uma verba no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orçamento do município 
de 2001, para construção de creche no Conjunto Habitacional “Emílio Zanatta”. (com 
redação dada pela emenda aditiva n.º 17/00 – de 16 de novembro de 2000)
Artigo 26 - Da arrecadação do IPVA – Imposto Sobre Propriedade de 
Veículos Automotores serão utilizados, no mínimo, 50 % (cinqüenta por cento) para 
sinalização aérea, terrestre e recapeamento asfáltico de praças e logradouros públicos 
municipais.
Parágrafo único – O Poder Executivo manterá conta especial para depósito 
dos recursos oriundos do IPVA, enviando, mensalmente, à Câmara Municipal, prestação de 
contas sobre sua utilização. (com redação dada pela emenda aditiva n.º 18/2000 – 
de 28 de novembro de 2000)
LEI N.º 2935 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000
- Fls. 08 –
Artigo 27 - Esta Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2001.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 28 de dezembro de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
 Registrada e publicada por afixação, no
 lugar público do costume desta Prefei￾tura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN
 Secretário de Finanças
CM n.º 80/2000