norma nº 121/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 121 - DE 17 DE JANEIRO DE 2000.
Dispõe sobre a fixação das respectivas remunerações dos cargos 
redenominados que especifica, de acordo com a Resolução nº 009/99, de 
21.12.99 e dá outras providências.
EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR
Artigo 1º - Os cargos permanentes da Câmara Municipal de Dracena, 
constantes da Lei Complementar nº 05/92, de 06.05.92, com novas denominações de acordo 
com os artigos 1º, 2º, 3º e 4º e seus parágrafos, da Resolução nº 009/99, de 21 de dezembro de 
1.999, ficam fixados com as respectivas remunerações, nas seguintes referências:
I – 02 cargos de Auxiliar Administrativo, na referência 04;
II – 02 cargos de Oficial Administrativo, na referência 09;
III – 01 cargo de Técnico Legislativo, na referência 10;
IV – 01 cargo de Operador de Sistemas, na referência 10.
Artigo 2º - O cargo em Comissão da Câmara Municipal de Dracena, constante 
da Lei Complementar nº 05/92, de 06.05.92, com nova denominação de acordo com o artigo 
5º e seus parágrafos, da Resolução nº 009/99, de 21 de dezembro de 1.999, fica fixado com a 
respectiva remuneração, na seguinte referência.
I – 01 cargo de Assessor de Gabinete, na referência 10.
Artigo 3º - Em conformidade ao Artigo 40, § 4º da Constituição Federal e, 
Artigo 78, § 4º da Lei Orgânica do Município: “Os proventos de aposentadoria serão revistos 
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens, 
inclusive quando decorrer de transformação, redenominação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei”.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento, sob a rubrica 3.1.1.0.00 – 0101021.2.002, 
suplementadas se necessário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 - DE 17 DE JANEIRO DE 2000.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 21 de janeiro de 2000.
Eduardo Luiz de Souza Arruda 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no 
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na 
Imprensa local.
Dracena, data supra.
Cibele Geni Nenartavis
= Coordenadora Administrativa =
CM n.º 22/99 - PLC
AUTOR: EDUARDO LUIZ DE SOUZA ARRUDA, FÉRES CURY KARAM, JOÃO 
AUGUSTO RIBEIRO, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, JOSÉ SEBASTIÃO DA 
SILVA, JUVENAL BONZANINI, LUIZ RODRIGUES COELHO, LUIZ VIVALDO 
SCHMIDT, PEDRO GONÇALVES VIEIRA, RUI BARBOSA, SÍLVIO GRANDO, 
UNIVALDO BUZATI e VALDELICE PINTO DA SILVA.