norma nº 124/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 124 - 03 DE ABRIL DE 2000.
Dispõe sobre contratação de Agentes Comunitários de Saúde, para implantação 
do Programa instituído pela Lei n.º 2831, de 13.10.99, nos termos que 
especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - De conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal, a Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública fica autorizada, para fins de 
implantação do Programa instituído pela Lei n.º 2831, de 13.10.99, a contratar 18 Agentes 
Comunitários de Saúde, por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária 
de excepcional interesse público, segundo normas disciplinadas na presente lei.
Parágrafo único – São requisitos para as contratações especificadas no 
‘caput’: residir na área onde exercerá suas funções há pelo menos dois anos; ser alfabetizado e 
maior de 18 anos; disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades; ter espírito 
de liderança e solidariedade.
Artigo 2º - (Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/00, de 8 de março 
de 2000.)
Parágrafo único - (Suprimido pela Emenda Supressiva n.º 01/00, de 8 de 
março de 2000.)
Artigo 3º - O recrutamento dos Agentes Comunitários de Saúde estará sujeito 
a processo seletivo simplificado, segundo as diretrizes básicas do Programa.
Artigo 4º - As contratações serão efetuadas pelo Regime Jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada a 
cada 06 (seis) meses, enquanto perdurar o Convênio com a União Federal, através do 
Ministério da Saúde, e/ou como Governo do Estado de São Paulo, ou ainda a necessidade 
temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único – A substituição dos integrantes do quadro de pessoal por 
suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – deixar o contratado de residir na área de sua atuação;
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= fl. 02 =
II – assumir outra atividade que comprometa a carga-horária estabelecida para 
desempenho de suas atribuições
III- não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidas inerentes às 
respectivas atividades;
IV- o próprio agente requerer seu afastamento;
V – por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão para o 
serviço.
Artigo 5º - A remuneração será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), 
deduzidos os encargos sociais.
Parágrafo único – A jornada de trabalho será de 8 horas diárias ou 40 horas 
semanais.
Artigo 6º - Os Agentes Comunitários de Saúde serão treinados e capacitados 
para o exercício de suas atividades, através da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene 
Pública do Município.
Artigo 7º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da 
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do 
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante 
do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de conformidade 
do artigo 4º desta Lei.
Artigo 8º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato;
II- ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem 
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa.
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= fl. 03 =
Artigo 9º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta 
Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla 
defesa.
Artigo 10 – O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenização nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
Parágrafo único – A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo 
será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 11 – O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será 
computado para todos os efeitos legais.
Artigo 12 – As despesas inerentes à execução da presente Lei correrão por 
conta de recursos federais transferidos de forma automática e regular ao Município, através da 
modalidade Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, sob a forma de 
incentivos financeiros e recursos próprios do Município.
Artigo 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 14 de março de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER 
 Secretária de Administração 
CM n.º 03/2000 - PLC