norma nº 125/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 125 - 09 DE MAIO DE 2000.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação imóveis que 
especificam e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com os dispositivos da Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 e suas 
alterações;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, à empresa 
VALDINEI DEFENDE – ME, inscrita no CNPJ sob nº 69.088.920/0001-00 e Inscrição 
Estadual nº 292.024.951.110, os seguintes imóveis:
“Lotes 07 e 08 da quadra 313, situados à Rua Ipiranga, nesta cidade, distrito, município e 
comarca de Dracena, com área total 1.014,00 metros quadrados, confrontando e medindo: 
“pela frente com a mencionada Rua Ipiranga; de um lado com os lotes nºs. 04, 05 e 06; de 
outro lado com os lotes 14, 15 e 16 e finalmente pelos fundos com os lotes nºs. 09 e 10”.
Parágrafo único – O imóvel será utilizado para construção de prédio próprio 
com área de 500,00 m², para a donatária atuar no ramo de Comércio Varejista de Materiais de 
Construção e Serviços e foi avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme laudo de 
avaliação.
Artigo 2º - A presente doação será com encargos, devendo a donatária, de 
acordo com o documento firmado com o Município:
a) iniciar a sua construção no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, a contar 
da promulgação da presente lei, concluindo-a e colocando em funcionamento 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) efetuar ampliação até o mínimo de 500,00 m², devendo esta ampliação 
ocorrer
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da promulgação da 
presente lei.
Artigo 3º - O não cumprimento do prazo e encargos previstos nesta lei, o bem 
imóvel projeto desta lei sofrerá processo de reversão , sem ônus ao patrimônio municipal, 
independente de interpelação judicial ou extra judicial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 - 09 DE MAIO DE 2000.
- Fls. 02 –
Artigo 4º - A lavratura da competente escritura fica vinculada ao laudo de 
comprovação de cumprimento dos encargos assumidos pela empresa, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento. 
Artigo 5º - Fica desde já a donatária obrigada a efetuar a aprovação de seu 
projeto de construção junto aos órgãos competentes e registra-lo na Prefeitura Municipal.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 7º - A área de terreno adquirida na forma desta Lei Complementar não 
poderá ser hipotecada para garantia de financiamento e nem negociada, ressalvado o disposto 
no artigo 8º e parágrafo único e artigo 9º da Lei Complementar nº 041/95, de 05.04.95.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 09 de maio de 2.000
 
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
 
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 05/2000 - PLC