norma nº 352/1961

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LEI Nº 352 - DE 23 DE MAIO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo ao Prefeito para lançar 
e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a 
execuçÔo dos serviços de guias e sargetas e 
rescisÔo do respectivo contrato celebrado com a 
firma Elias Rodrigues de Carvalho e dá outras 
providências.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a lançar e arrecadar dos contribuintes beneficiados com a construçÔo 
de novos dois mil e trezentos metros de guias e sargetas, realizados 
pela firma Elias Rodrigues de Carvalho, independentemente de 
autorizaçÔo legislativa, através de contrato datado de 21 de março de 
1961, autorizado pelo Decreto nº 522, de igual data, e, na medida da 
arrecadaçÔo, efetuar os pagamentos à referida firma.
Artigo 2º - Os lançamentos a que se refere o 
artigo anterior serÔo feitos nas bases estipuladas no contrato 
existente entre a Prefeitura Municipal e a firma Elias Rodrigues de 
Carvalho, datado de 25 de fevereiro de 1960.
Artigo 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado 
a rescindir, amigável ou judicialmente, o contrato celebrado entre a 
Prefeitura Municipal e a firma Elias Rodrigues de Carvalho, datado de 
21 de março de 1961, para a construçÔo de mais seis mil metros de 
guias e sargetas.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, revogadas as disposiç¨es em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de maio de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
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Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =