| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2000 |
| Date | 2000-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127 - DE 13 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a empresa DRAALCOOL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 02.181.891/0001-55 e Inscrição Estadual nº 6996-100, localizada à Rua Euclides da Cunha, 430, nesta cidade, o seguinte benefício e incentivo: I – Isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), pelo prazo de 32(trinta e dois) meses,iniciando-se em 01.06.2000 e encerrando–se em 31.01.2003. Parágrafo único – O benefício e incentivo concedido serão específicos para a atividade de prestadora de serviços de intermediação de vendas de combustíveis, especialmente o álcool. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 13 de junho de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 07/2000 - PLC