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norma nº 127/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2000
Date 2000-07-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127 - DE 13 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder os benefícios e 
incentivos previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a empresa 
DRAALCOOL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 
02.181.891/0001-55 e Inscrição Estadual nº 6996-100, localizada à Rua Euclides da Cunha, 
430, nesta cidade, o seguinte benefício e incentivo:
I – Isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), pelo prazo de 32(trinta e dois) 
meses,iniciando-se em 01.06.2000 e encerrando–se em 31.01.2003.
 Parágrafo único – O benefício e incentivo concedido serão específicos para 
a atividade de prestadora de serviços de intermediação de vendas de combustíveis, 
especialmente o álcool.
 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 13 de junho de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração 
 
CM n.º 07/2000 - PLC

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