| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e incentivo previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e incentivo previstos na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar nº 041/95, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de terraplenagem à Associação Cultural e Educacional de Dracena, mantenedora da Escola de Ensino Fundamental e Médio “Profª. Liliana Gonzaga” – Colégio Objetivo, inscrita no CNPJ sob nº 57.319.766/0001-50, localizada à Rodov. “Engº. Byron de Azevedo Nogueira, Km 0, nesta cidade. Parágrafo único – O benefício e incentivo concedido será específico para a construção da nova sede do Colégio Objetivo, com atividade exclusivamente voltada para a área educacional. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de setembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 10/2000 - PLC