| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2000 |
| Date | 2000-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e incentivo previsto na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131 -DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e incentivo previsto na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com os dispositivos da Lei Complementar nº 041/95, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de terraplenagem à FUNDEC – Fundação Dracenense de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ sob nº 49.845.878/0001-17, localizada à Av. Alcides Chacon Couto, 395 – Bairro Metrópole, nesta cidade. Parágrafo único – O benefício e incentivo concedido será específico para a construção de unidade escolar, destinada à formação de profissionais para setores de gestão, informática, eletro/eletrônica, agroindústria, agropecuária e outros. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria. Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 27 de setembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público, do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 12/2000 - PLC