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norma nº 131/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2000
Date 2000-09-27
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e incentivo previsto na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 131 -DE 27 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder o benefício e 
incentivo previsto na Lei Complementar nº 041/95 e suas alterações, que 
especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo 
com os dispositivos da Lei Complementar nº 041/95,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder serviços de 
terraplenagem à FUNDEC – Fundação Dracenense de Educação e Cultura, inscrita no CNPJ 
sob nº 49.845.878/0001-17, localizada à Av. Alcides Chacon Couto, 395 – Bairro Metrópole, 
nesta cidade.
Parágrafo único – O benefício e incentivo concedido será específico para a 
construção de unidade escolar, destinada à formação de profissionais para setores de gestão, 
informática, eletro/eletrônica, agroindústria, agropecuária e outros.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 27 de setembro de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público, do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 12/2000 - PLC

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