| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2000 |
| Date | 2000-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 127,de 13 de junho de 2.000, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132 –DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 127,de 13 de junho de 2.000, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 127, de 13 de junho de 2.000, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências. Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 01 de novembro de 2.000 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação,no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. NEUZA MARIA MAINENTE MURER Secretária de Administração CM n.º 11/2000 - PLC