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norma nº 132/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2000
Date 2000-11-01
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 127,de 13 de junho de 2.000, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder benefícios e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 e suas alterações, que especifica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132 –DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 127,de 13 de junho de 
2.000, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder benefícios 
e incentivos previstos na Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 e suas 
alterações, que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Complementar nº 127, de 13 de junho de 
2.000, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder benefícios e incentivos 
previstos na Lei Complementar nº 041, de 05.04.95 e suas alterações, que especifica e dá 
outras providências.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de novembro de 2.000
 
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação,no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
 Secretária de Administração
CM n.º 11/2000 - PLC

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