norma nº 133/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 133 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre criação e extinção de cargos que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos constantes do Anexo I a esta Lei, de provimento 
estatutário.
Artigo 2º - Ficam extintos os cargos constantes do Anexo II a esta lei, de provimento 
em comissão, criados através da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92.
Artigo 3º - Fica ainda, extinto o cargo de Coordenador de Esporte, de provimento em 
comissão, criado através da Lei Complementar nº 087, de 24.04.98.
Artigo 4º - Fica extinto o cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária, de 
provimento em comissão, criado através da Lei Complementar nº 073, de 15/10/97.
Artigo 5º - Fica ainda, extinto o cargo de Coordenador de Vigilância Epidemiológica, 
de provimento em comissão, criado através da Lei Complementar nº 073, de 15/10/97.
Artigo 6º - Fica extinto o cargo de Advogado, de provimento em comissão, criado 
através da Lei Complementar nº 069, de 27/05/97.
Artigo 7º - As extinções previstas nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º para que não haja a 
interrupção dos serviços públicos, serão efetivadas no prazo máximo de 60 dias a contar da aprovação 
da presente lei, ou em menor prazo quando da ocupação dos cargos constantes do Anexo I a esta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
 DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 16/2000 - PLC