norma nº 134/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 134 - 26 DE DEZEMBRO DE 2.000
Dispõe sobre criação de cargos que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam criados 13 (treze) cargos de Professor I para a Educação Infantil; 
19 cargos de Professor I para o Ensino Fundamental (1º e 2º ciclos) e 03 (três) cargos de Professor I 
para o Ensino Fundamental (1º e 2º ciclos), classes especiais de deficientes mentais, referência 02 do 
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (Lei Complementar nº 091, de 30.06.98, 
alterada pela Lei Complementar nº 122, de 14.03.00), de provimento estatutário.
§ 1º - Os professores de Educação Infantil receberão por horas de aula e os 
Professores do Ensino Fundamental por horas/aula, nos termos dos artigos 15 e 16 do Plano de 
Carreira e Remuneração do Magistério Municipal, Lei Complementar nº 091, de 30 de junho de 1.998, 
alterada pela Lei Complementar nº 122, de 14.03.00.
§ 2º - São requisitos para o preenchimento dos cargos de Professor I para o 
Fundamental e Professor I para a Educação Infantil: Ensino Médio e habilitação específica para o 
Magistério.
§ 3º - É requisito para o preenchimento dos cargos de Professor I para o Ensino 
Fundamental, classes especiais de deficientes mentais: a habilitação específica para essa função.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Secretário de Escola, referência 07, de 
provimento estatutário.
Parágrafo único – São requisitos para preenchimento do mencionado cargo: Ensino 
Médio Completo e noções de informática.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
 Dracena, data supra.
 NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 14/2000 - PLC