norma nº 135/2000

LEI COMPLEMENTAR Nº 135-DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração 
pública municipal para o exercício financeiro de 2001, orienta a elaboração da respectiva lei 
orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar federal nº 101, de 
04 de maio de 2.000.
Artigo 2º - As metas e prioridades do Município, incluindo as despesas de 
capital, são as que constam do Anexo 1 a esta Lei.
Parágrafo único – As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este 
artigo terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2001, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Artigo 3º - As unidades orçamentárias não poderão ter consignados novos 
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja 
realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Artigo 4º - Para o efeito da ressalva de que trata o artigo 16, § 3º, da Lei 
Complementar nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não 
ultrapasse a dois por cento (2%) das despesas fixada para o Executivo e para o Legislativo.
Artigo 5º - Os valores da estimativa de receita e os da fixação das despesas 
orçamentárias para o ano de 2001, serão equilibrados, em face da inexistência de previsão de 
atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 6º - Se a dívida consolidada do Município ultrapassar o respectivo 
limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o termino dos três 
subseqüentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, cabendo a ambos os 
Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à 
participação no total orçamentário.
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Artigo 7º - No exercício de 2001 o controle de custos e a avaliação dos 
resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficará a cargo de comissões 
instituídas no âmbito de cada Poder.
§ 1º - As comissões encaminharão relatórios ao Chefe do respectivo Poder até 
30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre civil, apontando os custos apurados e a 
avaliação dos resultados, tudo ao menos por projeto e atividade.
§ 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis 
para exame de qualquer pessoa.
Artigo 8º – Ressalvadas as transferências de recursos a entidades da 
Administração Indireta já especificamente consignadas na Lei Orçamentária, as demais 
transferências a entidades públicas ou privadas, a título de subvenção, auxílio ou congêneres, 
dependerão de específica autorização legislativa e existência de recursos orçamentários.
Artigo 9º - O Município contribuirá para o custeio de despesas de 
competência de outros entes da federação somente quando houver convênio, acordo, ajuste ou 
congênere e crédito orçamentário próprio.
Artigo 10 – Para possibilitar o atendimento das metas e prioridades fixadas no 
Anexo 1, ou dos programas incluídos na Lei Orçamentária, fica o Executivo autorizado, no 
exercício financeiro de 2001, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de vinte 
por cento (20%) da despesa orçamentária fixada.
 Artigo 11 – Se o projeto de lei orçamentária para o ano de 2001 não tiver 
sido transformado em Lei até o primeiro dia útil do exercício, ficam os Poderes Executivo e 
Legislativo autorizados a executar os programas constantes da proposta orçamentária, 
limitado o empenhamento das despesas de custeio a um doze avos (1/12) das respectivas 
dotações.
 Artigo 12 – No exercício de 2001, a concessão de qualquer vantagem ou 
aumento da remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura 
de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderão ser 
efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
 I – haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II – não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento 
aplicado às despesas com pessoal inativo;
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III – não possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do 
limite de gastos com pessoal do respectivo Poder;
IV – não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar 
nº 101/00.
Artigo 13 – A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária 
ao Executivo até trinta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária ao Legislativo.
Artigo 14 – Até 31 de dezembro de 2000 o Executivo deverá submeter ao 
Legislativo propostas de alteração da legislação tributária, que objetivem propiciar condições 
para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do 
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 15 – Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira mensal para o exercício, de maneira a 
compatibilizar os dispêndios com a arrecadação.
 
Parágrafo único – Na parte da programação financeira referente ao 
Legislativo, a entrega de recursos para custeio das despesas de pessoal observará os limites 
estabelecidos nos artigos 20 e 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 16 – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 26 de dezembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 SEIEI TINEN
 Secretário de Finanças
CM n.º 13/2000 - PLC