norma nº 2936/2001

LEI Nº 2936 - 02 DE FEVEREIRO DE 2001
Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades 
Fiscais de Referência UFIR, na legislação municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os valores que, na legislação vigente, estejam fixados em 
Unidades Fiscais de Referência – UFIR, serão convertidos em Reais, observando-se a 
equivalência de R$ 1.0641 (um real e seiscentos e quarenta e um milionésimos de centavos) 
para cada UFIR, cujo valor ora adotado corresponde àquele fixado para 1º de janeiro de 2000.
Artigo 2º - A partir do exercício de 2001, inclusive, os valores convertidos na 
forma do artigo 1º, serão atualizados, em 1º de janeiro de cada exercício pela variação do 
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior.
Parágrafo único – Em caso de extinção do índice previsto no “caput” deste 
artigo, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal
 Dracena, 02 de fevereiro de 2001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário de Finanças
CM n.º 04/2001