norma nº 353/1961

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LEI Nº 353 - DE 23 DE MAIO DE 
1961.
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Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura para 
desapropriar, amigável ou judicialmente, os lotes 
de terra nº 1, 2, 3 e 9, da quadra nº 203, da 
planta geral da cidade, que constam ser de 
propriedade do Sr. Paulo Penko, a fim de serem 
doados ao Instituto de Previdência do estado 
para a construçÔo do prédio da Delegacia Regional 
Agrícola.
FLORINDO TABACCHI, Prefeito Municipal de Dracena, 
Estado de SÔo Paulo usando das atribuiç¨es que lhe 
sÔo conferidas por lei, etc.:
FAÇO SABER QUE A CýMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Dracena autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, os lotes 
de terra nº 1, 2, 3 e 9 (um, dois, três e nove), todos da quadra nº 
203, da planta geral da cidade, que constam ser de propriedade do 
Sr. Paulo Penko.
§ 1º - Se a desapropriaçÔo for amigável, fica o 
Prefeito autorizado a pagar pelos referidos lotes até a importância 
máxima de Cr$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros).
§ 2º - Se, porém, a desapropriaçÔo for feita 
judicialmente, será pago pelo terreno o valor arbitrado pela decisÔo 
judicial.
Artigo 2º - Os lotes de terra referidos no 
artigo anterior medem, em conjunto, 41 (quarenta e um) metros de 
frente para a Rua Brasil e 39 (trinta e nove) metros de frente para a 
Rua D. Pedro, dividindo, de um lado, com o lote nº 10 e de outro 
lado com os lotes nºs 4 e 7 da referida quadra nº 203, formando 
assim um quadrilátero de 41 por 39 metros, com a área de 1.599 m² 
(mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados).
Artigo 3º - Uma vez adquirido o terreno objeto 
desta lei, e de acordo com os seus termos, fica a Prefeitura Municipal 
autorizada a receber escritura pública em nome da Prefeitura e em 
seguida fazer doaçÔo do mesmo terreno, em sua totalidade, ao Instituto 
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de Previdência do Estado de SÔo Paulo, a fim de nele ser construído, 
por essa autarquia estadual, e às suas expensas, o prédio próprio 
destinado à Delegacia Regional Agrícola de Dracena.
Artigo 4º - Para ocorrer às despesas com a 
execuçÔo desta lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, o crédito 
especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), estimado ao 
pagamento do terreno e despesas de escritura, certid¨es e outras 
correlatas.
LEI Nº 353 - DE 23 DE MAIO DE 
1961.
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 = Fls. 02 =
§ único - O crédito ora aberto será coberto com 
parte do saldo da verba 271/8-88-4 - DESPESAS DIVERSAS - Item I - 
Energia Elétrica e IluminaçÔo Pública, do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicaçÔo, ficando revogadas as disposiç¨es em contrário e 
especialmente a lei nº 320, de 14 de novembro de 1960, em todos os 
seus termos.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 23 de maio de 1961.
 FLORINDO TABACCHI
 Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, por 
afixaçÔo em lugar público do 
costume, nesta Secretaria da 
Prefeitura Municipal.
 Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =