norma nº 2937/2001

LEI Nº 2937 - DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 1.892,de 28.06.89, que 
disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora e multas punitivas 
no pagamento de tributos municipais.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 1892, de 28.06.89, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
 “Artigo 2º - ...
I – à multa de mora de 10% (dez por cento) .
Parágrafo único – A multa acima não alcançará débitos fiscais existentes até 31 de dezembro 
de 2000. (Com redação dada pela Emenda Aditiva nº 01/01, de 31.01.2001).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2648, de 15.08.96.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de fevereiro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
 JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
 Secretário de Fazenda e Governo
CM n.º 03/2001