norma nº 2939/2001

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LEI Nº 2939 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001
Institui a concessão de parcelamento especial de créditos tributários relacionados com 
o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano– ITU, 
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas e Contribuições de 
Melhoria.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena usando das 
atribuições, que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E ELE SANCIONA 
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica instituído, no município de Dracena, a concessão de parcelamento 
especial de créditos tributários vencidos relacionados com o Imposto Predial Territorial Urbano -
IPTU, Imposto Territorial Urbano – ITU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, 
Taxas e Contribuições de Melhoria, previstos na legislação municipal, destinado a:
I - promovera regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de 
contribuintes, relativos atributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive 
os decorrentes de falta de recolhimentos
de valores retidos;
Artigo 2º - Considera-se débito fiscal ou tributário a soma do imposto, multas, 
atualização monetária, juros de mora e demais acréscimos legais,que poderão ser liquidados em até 21 
(vinte e uma) parcelas mensais e sucessivas, sendo que a primeira representa o que dispõe no inciso III 
do Parágrafo único.
Parágrafo único - O parcelamento será concedido uma única vez, ficando 
condicionado à:
I - Inclusão de todos os débitos fiscais ou tributários não inscritos, inscritos, 
ajuizados ou não, existentes até 31 de dezembro do exercício anterior ao pedido;
II – O prazo para o interessado exercera opção de parcelamento de seus débitos 
tributários é de 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei, se estendendo até o último dia útil 
do mês que vencer os noventa dias;
III - A primeira parcela deverá ser o equivalente a 10% (dez por cento) do débito 
apurado.
IV - As parcelas subseqüentes serão iguais, mensais e sucessivas, vencíveis no 
último dia útil de cada mês.
V - Acarretará a resolução do acordo, o não pagamento de 3 (três)parcelas 
consecutivas na datado seu vencimento, e implicará no antecipado vencimento das demais parcelas, 
permitindo a imediata cobrança pela via judicial.
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= fl. 02 =
VI - A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário 
próprio, instituído pela Secretaria das Finanças.
VII - A desistência, expressa e irrevogável a ser formulada pelo contribuinte das 
defesas, recursos ou impugnações interpostas em fase administrativa, relacionados com os tributos 
objeto da opção do parcelamento pleiteado.
VIII – Os processos de cobrança em fase judicial prosseguirão o seu andamento 
processual normal, e só terão resolução quando o interessado manifestar sua opção de parcelamento.
Artigo 3º - A opção pelo parcelamento sujeita o contribuinte à aceitação plena e 
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável 
da dívida relativa aos débitos fiscais e tributários nele incluídos, configurando confissão extrajudicial, 
nos termos dos artigos 348, 353 e 354, do Código do Processo Cível Brasileiro.
Artigo 4º - O valor consolidado do débito será expresso em moeda corrente (REAIS) 
na data da concessão do parcelamento.
Artigo 5º - Quando do parcelamento do Imposto Predial Territorial Urbano e do 
Imposto Territorial Urbano e Taxas, o total apurado será dividido igualmente pelo prazo que dispõe o 
artigo 2º, condicionado a que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco 
reais), para construções de até 100 (cem) metros quadrados; a R$ 50,00 (cinqüenta reais), para 
construções de mais de 100 e até 175 (cento e setenta e cinco metros quadrados e a R$ 75,00 (setenta e 
cinco reais), para construções de mais de 175 (cento e setenta e cinco) metros quadrados.
Parágrafo único - Considerar-se-á rompido o parcelamento, sendo consideradas 
vencidas todas as parcelas, ocorrendo o contribuinte alienar a qualquer título o imóvel que deu origem 
ao fato gerador dos débitos fiscais e tributários parcelados.
Artigo 6º - Quando do parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza 
– ISSQN e Taxas, o total apurado será dividido igualmente pelo prazo que dispõe o artigo 2º, desde 
que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Parágrafo único - Considerar-se-á rompido o parcelamento, sendo consideradas 
vencidas todas as parcelas, ocorrendo o encerramento das atividades do contribuinte mediante sua 
espontânea comunicação ao poder municipal, ou mediante o que dispõe o parágrafo único do artigo 
19 da Lei 1.961 de 06 de dezembro de 1.989.
Artigo 7º - A parcela mensal, se, paga no vencimento, será acrescida de juros 
equivalente a 1% mês, acumulada até o dia do pagamento.
Parágrafo único:- As parcelas não pagas no vencimento e que não infringirem o 
disposto no Inc. V, Parágrafo único, art. 2º,serão acrescidas da multa de mora de 10% (dez por cento), 
acrescido dos juros a que se refere este artigo.
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Artigo 8º - É competente para decidir sobre o pedido de parcelamento o Secretário 
Municipal de Finanças.
Artigo 9º - Tratando-se de débito tributário inscrito e ajuizado, a homologação da 
opção de parcelamento fica condicionada:
I - A desistência, expressa e irrevogável nas respectivas ações judiciais das defesas 
ou embargos, a ser formulada pelo contribuinte, anexando ao requerimento da opção de parcelamento, 
a petição dirigida ao Juízo, de desistência da defesa ou recurso, firmada por seu advogado, ou a 
cópia da dita petição já protocolada em juízo.
II - Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas 
judiciais, os honorários advocatícios, os quais ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor 
apurado nas ações ajuizadas, que serão acrescidos nos valores citados no Inc. I, Parágrafo único, art. 
2º desta lei.
Artigo 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de fevereiro de 2.001
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do 
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
JOSÉ CARLOS FORMÁGIO
Secretário de Fazenda e Governo 
CM n.º 06/2001