norma nº 2940/2001

LEI Nº 2940 – DE 13 DE FEVEREIRO DE 2001.
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público comercial que especifica e 
dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o
. – Fica o Poder Executivo autorizado a dar em concessão de uso, o 
imóvel público comercial edificado sob os lotes 274-A e parte do lote nº 274-E da quadra 
única, da Planta Geral de Dracena, cadastrado sob nº 00439910, cuja área é de 5.311,00 m², 
com área de construção de 1.100 m²,conforme croqui que passa a fazer parte integrante deste, 
para uso da Empresa PODER FRUIT AGROINDÚSTRIA COMERCIAL LTDA, tendo como 
proprietário o Sr. Cícero Macena Ferreira.
§ 1o – O prazo de validade da concessão de uso será de 45 (quarenta e cinco) 
meses, iniciando-se na data da assinatura do respectivo termo.
§ 2o – A fachada do prédio deverá ser preservada, não podendo sofrer qualquer 
tipo de modificação.
Artigo 2º - Fica dispensada a Concorrência Pública para a concessão de uso 
do bem público por relevante interesse público, nos termos do artigo 93, § 1º, da Lei Orgânica 
do Município.
 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de fevereiro de 2.001.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar 
público do costume desta Prefeitura e na imprensa 
local.
Dracena, data supra.
DOUGLAS MANFRÉ
 Secretário de Administração
CM n.º 08/2001